CCJ aprova criação de comissão especial sobre desmembramento de municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na tarde desta quarta-feira (29/4) a criação de comissão especial para debater a PEC 56/2007 sobre desmembramento de municípios. O deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR) foi favorável à decisão.

“Apoio o parecer para que possamos discutir este mérito que é importante, principalmente, para algumas regiões do Brasil onde têm centros urbanos muito distantes das atuais cidades e precisam sim ser criados municípios", disse Sérgio Souza durante a CCJ. O deputado é titular da comissão.

Desde 1996, com a promulgação da Emenda Constitucional 15, tornou-se inviável a criação de novos municípios. Com a emenda 15, a elaboração continuou a ser autorizada por lei estadual, mas apenas dentro do período determinado por lei complementar federal. 

Assessoria de imprensa

Deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR)

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