CCJC aprova PEC dos advogados públicos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira (15/7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/2015, que altera o artigo 132 da Constituição Federal e estabelece as procuradorias autárquicas e fundacionais, regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, DF e municípios.

O texto é de autoria do deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR) e outros parlamentares. A PEC é o resultado de contribuições das associações nacionais dos Procuradores de Estado (ANAPE) e dos Advogados Públicos (ABRAP), com vistas a sanear inconstitucionalidades do texto da PEC 373/2013, principal.

É necessário criar a carreira dos procuradores de autarquias e fundações, pois elas têm autonomia em relação ao governo, orientou Sérgio.

“Em nome de um suposto corporativismo, tentam associar a estruturação da carreira do advogado público a uma ilegalidade. Sérgio Souza fez um relevante trabalho ao defender a inclusão dos advogados autárquicos e fundacionais na Constituição Federal, não apenas porque corrige a omissão histórica do constituinte originário, mas, sobretudo pela tentativa de conciliação em prol do bem comum”, reforçou o presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap), Marcos Stamm.

Assessoria de imprensa

Deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR)

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