O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa
quarta-feira (26/8), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC), que efetiva os titulares de cartórios investidos nesses cargos antes de
a Constituição de 1988 exigir concurso público. A PEC precisa ser votada ainda
em segundo turno.
Aprovado por 333 votos a 133, o texto original retornou à
pauta do Plenário por diversas vezes desde 2012, quando o substitutivo da
comissão especial foi rejeitado por insuficiência de votos (283, quando o necessário
eram 308). Na ocasião, 130 deputados foram contra o substitutivo.
De acordo com o substitutivo rejeitado em 2012, a
titularidade seria concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de
novembro de 1994 e que estivessem à frente do serviço há pelo menos cinco anos
ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda. Essa data é a de
publicação da Lei 8.935/94, que regulamentou a Constituição.
Com informações da Agência Câmara
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