Votação da PEC do Pacto Federativo é adiada

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, adiou nessa quinta-feira (27/8) a votação da PEC que impede a União de transferir a prestação de serviços a estados e a municípios sem que haja o repasse da verba necessária a seu financiamento (Pacto Federativo). A discussão foi reagendada para a próxima terça-feira (1º/9).

O plenário aprovou texto de acordo comercial entre Mercosul e África Austral, além do projeto de lei (PL) que concede  benefícios para incentivar empresários a custear planos de seguros com cobertura de sobrevivência (VGBLs) para os empregados.

Os deputados aprovaram ainda quatro projetos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que criam novas varas da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, Paraná e Tocantins.

Assessoria de imprensa (Ascom/BSB)
Deputado federal Sérgio Souza 

Facebook | Twitter

(61) 3215-5702

Depoimento de diretor-presidente da Funcef mostra casos de possíveis investimentos de risco

Suspeitas de investimentos de risco e má gestão da Fundação dos Economiários Federais da Caixa Econômica (Funcef) esquentaram os ânimos na audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão, nesta quinta-feira (27/8). Foram quase sete horas de oitiva com o diretor-presidente da Funcef, Carlos Alberto Caser.

O relator da CPI, deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR) questionou Caser sobre a perda financeira da Funcef nos últimos anos. O diretor-presidente culpou "as constantes quedas nas ações da Vale, em altas taxas de juros em rendas variáveis, além das constantes quedas da Bolsa de Valores". Hoje, a Funcef tem um deficit de R$ 5,5 bilhões, de acordo com dados atuariais levantados pela fundação.  

Títulos de crédito - 

Caser reconheceu que o diretor de participações imobiliárias da Funcef, Carlos Borges, encontrou-se com Alberto Youssef e que ele sugeriu a compra de debêntures - dívidas de uma empresa, que assume o compromisso de devolver, com juros e prazo, um valor pré-determinado - da Marsans, uma agência de viagens de propriedade do doleiro, investigado na Operação Lava Jato.

De acordo com diretor-presidente da Funcef, o encontro foi sugerido pelo ex-deputado federal André Vargas: "Ele (Borges) recebeu Youssef na fundação, a pedido de André Vargas. O próprio deputado iria participar mas acabou não indo. Alberto Youssef apresentou o investimento para debêntures da Marsans, mas ele não foi feito". Outro ponto questionado pelos parlamentares foram os investimentos junto a Sete Brasil, empresa que opera no setor de petróleo, e a Invepar.

Perdas elevadas - 

O relator perguntou ainda sobre a continuidade dos investimentos junto à Invepar. "Como apresentou perdas de altos valores, foram reavidos por ordem judicial R$ 200 milhões de reais. É inadmissível que mesmo com perdas tão significativas este investimento não tenha sido melhor avaliado", questionou Sérgio. 

O depoente disse que a decisão de investir na Invepar foi analisada por cinco anos, mas o deputado voltou a indagar: "Mesmo neste período, não foram notadas as quedas econômicas da empresa?".

Alguns líderes partidários discordaram e chegaram a bater boca durante a sessão da CPI. A oitiva do diretor-presidente do fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil (Previ), Gueitiro Matsuo Genso, que seria nesta quinta-feira foi reagendada para 3 de setembro.

Assessoria de imprensa (Ascom/BSB)
Deputado federal Sérgio Souza 

Facebook | Twitter

(61) 3215-5702

PEC dos Cartórios é aprovada em primeiro turno

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (26/8), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que efetiva os titulares de cartórios investidos nesses cargos antes de a Constituição de 1988 exigir concurso público. A PEC precisa ser votada ainda em segundo turno.

Aprovado por 333 votos a 133, o texto original retornou à pauta do Plenário por diversas vezes desde 2012, quando o substitutivo da comissão especial foi rejeitado por insuficiência de votos (283, quando o necessário eram 308). Na ocasião, 130 deputados foram contra o substitutivo.

De acordo com o substitutivo rejeitado em 2012, a titularidade seria concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estivessem à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda. Essa data é a de publicação da Lei 8.935/94, que regulamentou a Constituição.

Com informações da Agência Câmara

Pacto federativo: é aprovado texto que proíbe União de impor despesas a estados e municípios

A Comissão especial do Pacto Federativo aprovou nesta quarta-feira (26/8) o texto que impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, DF ou municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.  Ou seja: para determinar qualquer aumento de despesa para os demais entes federados, como o reajuste do piso nacional dos professores, a União deverá ter recursos disponíveis.

O deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR) sempre demonstrou apoio à causa, principalmente levando em consideração a situação que os municípios têm passado nos últimos anos: "Os municípios assumiram quase a totalidade das obrigações repassadas pelo Governo Federal. Hoje, representa 60%, mas eles não têm mais poder de investimento e dependem da União e dos estados. O dinheiro repassado não é mais suficiente há tempos", frisou o parlamentar.

Impasse –

Houve impasse na sessão passada, porque a base do governo na Câmara temia que a PEC gerasse custos extras à União, na forma de compensações financeiras aos entes federados. Agora, caso a União não tenha recursos disponíveis previamente, antes de determinar aumentos, ficará impedida de determinar que estados e municípios arquem sozinhos com a despesa.

Outra mudança feita no texto diz respeito à possibilidade de existir, anualmente, um acerto de contas de estados e municípios com a União.  Assim, desde que não envolvam débitos previdenciários, as despesas poderão ser compensadas ao final dos exercícios financeiros.

A PEC segue para análise no Plenário da Câmara dos Deputados, depois, deverá ser votado em pelo Senado. Ambas as Casas, em dois turnos. 

Assessoria de imprensa (Ascom/BSB)
Deputado federal Sérgio Souza 

Facebook | Twitter

(61) 3215-5702

Deputados adiam votação do Supersimples

A votação do Projeto de Lei Complementar (PLC), marcada para esta terça-feira (25/8), que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples) passou para a próxima semana. O valor passaria de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima exigida.

O plenário também retirou de pauta o projeto de lei que disciplina o combate a práticas tradicionais nocivas, como infanticídio. Outra votação prorrogada foi a do projeto que restabelece a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assessoria de imprensa (Ascom/BSB)
Deputado federal Sérgio Souza 

Facebook | Twitter

(61) 3215-5702